Termos de Uso

1. Aceitação e âmbito

Estes Termos regulam o acesso ao site e à plataforma EasyDiplomas pela instituição contratante, seus administradores, colaboradores, alunos, titulares de documentos e consulentes de páginas públicas de validação. A pessoa jurídica que opera a marca EasyDiplomas e celebra a proposta ou contrato comercial é denominada “EasyDiplomas”.

Ao criar conta, contratar, acessar ou usar os serviços, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial e, quando houver, o contrato específico. Quem aceita em nome de uma organização declara possuir poderes para vinculá-la.

Em caso de conflito, prevalecem o contrato ou a proposta negociada quanto às condições comerciais específicas, e estes Termos quanto às regras gerais de uso, salvo disposição expressa em contrário.

2. Papel e limites da plataforma

A EasyDiplomas disponibiliza recursos tecnológicos para criação de layouts, geração, assinatura quando contratada, armazenamento, gestão e consulta de autenticidade de documentos. A instituição cliente permanece responsável pelo processo pedagógico e administrativo que fundamenta cada emissão.

A EasyDiplomas não integra o Ministério da Educação — MEC, não representa conselhos profissionais e não concede autorização, reconhecimento, credenciamento, registro acadêmico ou habilitação profissional. Menções a conformidade, assinatura eletrônica, ICP-Brasil, QR Code ou validação técnica descrevem funcionalidades e padrões tecnológicos; não constituem chancela pública sobre a instituição, o curso ou o conteúdo emitido.

O QR Code ou a página de validação confirma apenas a correspondência entre o documento apresentado e o registro mantido na plataforma no momento da consulta. Isso não substitui a verificação da regularidade da instituição, do curso, do aproveitamento do aluno ou de registros perante órgãos competentes.

3. Cadastro, elegibilidade e segurança

• O contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive dados societários, representantes, domínio e meios de contato.
• A EasyDiplomas pode solicitar documentos para confirmar identidade, representação, existência e regularidade cadastral da instituição, respeitada a legislação aplicável.
• Credenciais são pessoais e intransferíveis. O cliente deve limitar acessos por função, revogar usuários desligados, usar senhas fortes e comunicar imediatamente qualquer suspeita de invasão ou uso indevido.
• Ações realizadas com credenciais válidas serão atribuídas à conta, salvo prova de falha imputável à EasyDiplomas ou outra hipótese legal.
• O cliente responde pela administração de seus usuários e pela legitimidade das instruções transmitidas à plataforma.

4. Responsabilidades da instituição emissora

Antes de cada emissão, a instituição deve verificar e documentar, conforme aplicável:

• sua autorização, credenciamento, competência e regularidade para ofertar o curso e emitir o tipo de documento selecionado;
• a identidade do titular, matrícula, frequência, avaliações, carga horária, conclusão, estágio, aproveitamento e demais requisitos acadêmicos;
• a classificação correta do curso — como curso livre, extensão, capacitação, educação básica, técnica, graduação ou pós-graduação — sem induzir terceiros a erro;
• a exatidão de nomes, datas, títulos, registros, assinaturas, selos, logotipos, número de autorização e demais dados inseridos;
• a existência de base legal e transparência para tratar e publicar dados pessoais de alunos, docentes e signatários;
• a obtenção de licenças para marcas, imagens, modelos e demais materiais enviados;
• o cumprimento da LDB, das normas do sistema de ensino, do MEC, de conselhos profissionais e de outras autoridades competentes, quando aplicáveis.

A instituição deve manter registros e evidências suficientes para comprovar a legitimidade de cada emissão e atender pedidos de titulares, auditorias e autoridades.

5. Fraude, falsificação e usos proibidos

É estritamente proibido utilizar a EasyDiplomas para produzir, alterar, vender, intermediar, registrar, validar ou divulgar documento falso, ideologicamente falso, adulterado, enganoso ou emitido sem respaldo acadêmico e legal.

Também é proibido:

• fingir ser instituição, aluno, representante, signatário ou autoridade;
• usar nome, marca, brasão, selo, assinatura ou registro de terceiro sem autorização;
• declarar reconhecimento pelo MEC, equivalência, habilitação profissional ou validade nacional quando os requisitos legais não estiverem presentes;
• emitir documentos para alunos inexistentes, sem conclusão comprovada ou com informações materialmente incorretas;
• burlar controles, acessar contas ou dados sem autorização, inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades, automatizar consultas abusivas ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
• usar a plataforma para fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, discriminação ilícita ou qualquer infração civil, administrativa ou penal.

Falsificar, alterar ou usar documento falso pode configurar crime, inclusive nos termos dos arts. 297 a 304 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções. A instituição e os usuários envolvidos respondem por seus próprios atos.

6. Emissão e validade dos documentos

A geração técnica de PDF, XML, assinatura eletrônica, código de validação ou QR Code não garante, isoladamente, validade jurídica, reconhecimento educacional ou aceitação por empregadores, órgãos públicos, conselhos profissionais ou instituições estrangeiras.

Nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), a validade e o registro de diplomas dependem da modalidade, do nível de ensino, do reconhecimento do curso, da competência da instituição e de requisitos próprios. Certificados de cursos livres não devem ser apresentados como diplomas de graduação, títulos técnicos ou habilitações profissionais.

A instituição deve cancelar ou retificar prontamente documentos emitidos por engano, fraude, decisão administrativa/judicial ou perda de fundamento. Quando tecnicamente possível, a plataforma poderá manter indicação pública do status “cancelado”, “revogado” ou equivalente para proteção de terceiros.

7. Verificações, denúncias e cooperação

A EasyDiplomas adota medidas razoáveis para reduzir usos ilegítimos, mas não realiza auditoria pedagógica, regulatória ou documental prévia de toda instituição, aluno, curso ou emissão. Nenhum processo de verificação elimina integralmente o risco de fraude, falsidade documental, invasão de conta ou fornecimento de dados falsos por terceiros.

Havendo denúncia, anomalia ou indício de irregularidade, a EasyDiplomas poderá, de forma proporcional e observada a legislação:

• solicitar esclarecimentos e documentos comprobatórios;
• limitar emissões, ocultar validações, bloquear credenciais ou suspender preventivamente a conta;
• preservar registros e evidências pelo prazo necessário à apuração;
• notificar titulares, parceiros, autoridades ou terceiros legitimamente interessados quando houver dever legal ou base jurídica;
• encerrar a relação e adotar medidas administrativas, cíveis ou criminais.

A ausência de monitoramento, detecção ou remoção imediata não significa aprovação do conteúdo nem renúncia a direitos. Denúncias de documentos suspeitos podem ser encaminhadas a contato@easydiplomas.com.br, com URL ou código do documento e elementos que permitam análise.

8. Disponibilidade, alterações e serviços de terceiros

A EasyDiplomas buscará manter o serviço seguro e disponível, mas poderá realizar manutenções, atualizações e ajustes de capacidade. Interrupções podem ocorrer por falhas de internet, nuvem, assinadores, certificados digitais, energia, força maior, ataques ou serviços fora de seu controle.

Níveis de serviço, suporte, limites, backups, preços, cobrança, reajustes e condições de cancelamento seguem a proposta ou o contrato comercial. Recursos de terceiros estão sujeitos também aos termos de seus fornecedores.

A plataforma pode evoluir funcionalidades sem reduzir de forma arbitrária o núcleo do serviço contratado. Mudanças materiais que exijam ação do cliente serão comunicadas por meio razoável.

9. Propriedade intelectual e conteúdo

A EasyDiplomas e seus licenciantes mantêm os direitos sobre software, interface, marca, documentação, modelos próprios e tecnologia. O contrato concede apenas licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível para uso interno conforme o plano contratado.

A instituição mantém os direitos que possua sobre dados e materiais enviados e concede à EasyDiplomas licença estritamente necessária para hospedar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo na prestação dos serviços. A instituição garante possuir os direitos e autorizações necessários.

É proibido copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, contornar limitações ou explorar comercialmente a plataforma fora do permitido por lei ou contrato.

10. Responsabilidade civil e alocação de riscos

Cada parte responde pelos danos que causar por violação da lei, do contrato ou destes Termos. A EasyDiplomas não responde pelo conteúdo, veracidade, origem, mérito acadêmico, autorização regulatória ou uso posterior dos documentos inseridos ou emitidos pela instituição, nem por atos independentes de alunos, clientes da instituição, falsificadores ou outros terceiros.

Na máxima extensão permitida pela lei e ressalvadas as garantias obrigatórias, a EasyDiplomas não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes puramente especulativos, perda de oportunidade sem nexo causal comprovado ou prejuízos decorrentes de uso contrário às instruções, credenciais comprometidas por culpa do cliente ou informação falsa fornecida por terceiros.

Qualquer limite financeiro previsto em contrato não se aplica quando a limitação for proibida por lei, nem afasta responsabilidade por dolo, culpa grave quando legalmente inaplicável a limitação, violação imputável de proteção de dados, propriedade intelectual ou direitos do consumidor. Nada nestes Termos exclui deveres legais próprios da EasyDiplomas.

A instituição deverá ressarcir prejuízos e custos razoáveis que decorram diretamente de conteúdo ilícito, emissão sem fundamento, violação de direitos de terceiros ou instruções ilegais a ela imputáveis, assegurados contraditório, nexo causal e limites da legislação aplicável.

11. Suspensão, cancelamento e efeitos do término

A EasyDiplomas poderá suspender ou encerrar acessos em caso de inadimplência, risco à segurança, uso proibido, ordem de autoridade, violação material ou necessidade de proteger titulares e terceiros. Sempre que compatível com a urgência e a lei, haverá aviso e oportunidade razoável de correção.

O cliente pode cancelar conforme o contrato. Após o término, acessos poderão ser bloqueados e dados serão exportados, mantidos ou eliminados conforme o contrato, a Política de Privacidade, obrigações legais, defesa de direitos e rotinas técnicas. Validações públicas legítimas poderão permanecer disponíveis quando necessário à autenticidade documental e houver base legal.

Cláusulas sobre propriedade intelectual, responsabilidades, confidencialidade, pagamentos devidos, provas, lei aplicável e proteção de dados sobrevivem ao término quando sua natureza assim exigir.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD, o Marco Civil da Internet, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o contrato de tratamento de dados.

Em regra, a instituição decide por que e como tratar os dados acadêmicos de seus alunos e atua como controladora; a EasyDiplomas trata esses dados em nome dela como operadora, dentro das instruções lícitas. Para dados de cadastro, segurança, cobrança, relacionamento e operação própria do site, a EasyDiplomas poderá atuar como controladora. Os papéis dependem da atividade concreta, conforme a LGPD.

13. Alterações, lei aplicável e disposições gerais

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, de segurança ou do serviço. A nova versão indicará a data de vigência. Mudanças materiais serão comunicadas por meio adequado; quando exigido, será solicitada nova aceitação.

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem vigentes e a disposição será interpretada no limite legal mais próximo de sua finalidade. Tolerância eventual não implica renúncia. A cessão pelo cliente depende de anuência, salvo reorganização societária que não reduza garantias; a EasyDiplomas poderá ceder a relação em reorganização ou transferência do negócio, com preservação dos direitos aplicáveis.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da entidade EasyDiplomas identificada no contrato, salvo foro obrigatório ou direito de o consumidor ajuizar ação em seu próprio domicílio. Métodos consensuais de solução poderão ser tentados sem impedir acesso ao Judiciário ou a órgãos competentes.

14. Contato

Dúvidas, notificações e denúncias podem ser enviadas para contato@easydiplomas.com.br ou pela página de atendimento. Para agilizar denúncias, informe o código/URL do documento, a instituição indicada e a razão da suspeita, evitando enviar dados pessoais desnecessários.